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Tolerância 12 de Maio

JORGE MANUEL DE SOUSA DE VILHENA, PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARNAXIDE E QUEIJAS, FAZ PÚBLICO QUE:

Considerando que, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, na esteira do determinado por Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro António Costa no Despacho n. 0 3772/2017, publicado no Diário da República, 2. a Série, de 05 de maio de 2017, deliberou conceder tolerância de ponto aos trabalhadores do município, no dia 12 de maio de 2017, atendendo à importância que reveste a visita a Portugal de Sua Santidade o Papa Francisco, nos dias 12 e 13 de maio de 2017; ao interesse de grande número de portuguesas/es em poderem estar presentes nas celebrações do centenário das aparições de Fátima; as contingências de segurança indispensáveis a um evento desta importância e dimensão e o seu inegável impacto na mobilidade dos cidadãos e no tráfego rodoviário, em todo o território, provocado pelo aumento de circulação nas vias rodoviárias de acesso a Fátima e a tradição já existente, sedimentada na concessão de tolerância de ponto aquando das visitas a Portugal de Suas Santidades o Papa João Paulo II e o Papa Bento XVI; Considerando que, não deve haver diferenciação dos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades da administração local autárquica;

Determino, nos termos da alínea y), do n. 0 1, do artigo 18. 0 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n. 0 75/2013, de 12 de setembro, e no uso de competência delegada pela Junta de Freguesia de Carnaxide e Queijas, em deliberação 107/2017, o seguinte:

  1. Conceder tolerância de ponto no dia 12 de maio de 2017 aos trabalhadores da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
  2. Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores cuja prestação de serviço seja indispensável para assegurarem os serviços essenciais;
  3. Os trabalhadores que fiquem responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais beneficiarão da tolerância de ponto em data posterior, a acordar com o coordenador do serviço. E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Carnaxide, 5 de maio de 2017

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