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Aqui poderá encontrar legislação específica relativa às Autarquias locais, que poderá consultar ou imprimir.

pdf Lei nº 5-A-2002 - Competências e regime juridíco das Autarquias Locais - 239.39 Kb

pdf Decreto-Lei 54_A_99 de 22 Fevereiro - 521.87 Kb

pdf Decreto-Lei 315_2000 de 2 de Dezembro - 62.03 Kb

pdf Lei 162_99 de 14 setembro - 37.74 Kb

pdf Lei 29-87 - Estatuto do Eleito Local - 89.08 Kb

pdf Resolução 4_2001 tribunal de contas de 12 de Julho - 42 Kb

pdf Dec Lei 18 - 2008